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A Lei nº 8.069/1990 - ECA dispõe sobre a proteção integral...
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Q2748300
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069/1990 - ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente que, salvo casos excepcionais, incide nas pessoas com:
A
No máximo, 12 anos de idade.
B
No máximo, 16 anos de idade.
C
Até 18 anos de idade.
D
Até 24 anos de idade.