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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta dois...
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Q2763132
Teclas de Atalhos
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O excerto a seguir contextualiza as questões 51 e 52. Leia-o atentamente.
O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas (MSE) em Meio Aberto deve referenciar-se nos documentos normativos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da Constituição Federal (Art. 227 e 228), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei Federal do SINASE nº 12.594/2012 e nas normativas pertinentes da Política de Assistência Social e das demais políticas setoriais. O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto pressupõe uma dupla dimensão para sua execução: a proteção social e a responsabilização.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webhttps://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta dois tipos de medidas que podem ser determinadas a crianças e adolescentes: as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
A
Colocação em família substituta.
B
Acolhimento em abrigo ou em entidade.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
E
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.