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O que é dever do Estado assegurar à criança e ao...
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Q2774959
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 44 a 46, considere o Estatuto da Criança e Adolescente.
O que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente?
A
O ensino fundamental, obrigatório, gratuito ou privado, para aqueles que estão na idade própria escolar.
B
O atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a sete anos de idade.
C
A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
O acesso aos níveis mais básicos de ensino.
E
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, somente na rede regular de ensino privada.