Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e...
1
Q2791142
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4 do ECA). A absoluta prioridade, detalhada na Lei Federal n° 8.069/90, compreende, dentre outras,
A
garantia de desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
B
gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos municipais, estaduais e/ou federais.
C
benefício de prestação continuada (BCP) de um salário-mínimo por mês, às famílias que comprovem baixa renda mensal.
D
pagamento de um adicional de R$ 150,00 para famílias com filhos até 06 anos de idade que recebem Bolsa Família.
E
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.