Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que o...
1
Q2815018
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Art. 74 a 80)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando algumas características e condições. Aos responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos fica a incumbência de:
A
Informar sobre a natureza dos espetáculos.
B
Acompanhar crianças menores de 10 anos nos locais de apresentação.
C
Comunicar as faixas etárias a que não se recomendem as diversões.
D
Afixar, em lugar visível e de fácil acesso, na entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
E
Advertir locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.