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De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q2830576
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Artigo 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei, terá como pena:
A
Reclusão de um a quatro anos, e multa.
B
Detenção de seis meses a dois anos.
C
Reclusão de seis meses a oito anos.
D
Detenção de quatro a oito anos.
E
Reclusão de um a três anos.