Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei...

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Vara de Família.

A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

Os detentores da guarda possuem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.