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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q2859567
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 18-B) os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, de acordo com
A
as regras desse colegiado.
B
a gravidade do caso.
C
o código penal.
D
as causas permanentes.
E
a correção comportamental.