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O Estatuto da Criança e do Adolescente vigente prevê
a orientação, o apoio e o acompanhamento temporário do menor, a serem realizados privativamente pelo Conselho Tutelar.
a colocação do menor em família substituta.
o abrigo do menor em entidade.
a inclusão do menor em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.