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Ao ato infracional praticado por adolescente, o Estatuto da...
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Q2869226
Teclas de Atalhos
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Ao ato infracional praticado por adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação de medidas que variam no grau de severidade e traduz a intenção de responsabilizar o adolescente pelo ato praticado e, ao mesmo tempo, submetê-lo a:
A
Medidas restritivas no acesso aos direitos sociais.
B
Medidas de cunho pedagógico.
C
Modalidades de supressão do contato com familiares.
D
Medidas predominantemente punitivas.