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As entidades de atendimento mencionadas pela Lei Federal nº 8.069/1990 — ECA serão fisc...
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Q2875912
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Teclas de Atalhos
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As entidades de atendimento mencionadas pela Lei Federal nº 8.069/1990 — ECA serão fiscalizadas pelas seguintes instituições, EXCETO:
A
Defensoria Pública.
B
Ministério Público.
C
Poder Judiciário.
D
Conselhos Tutelares.