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Questões de Concurso sobre Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
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Conforme o ECA, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94 (ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos), às entidades governamentais, EXCETO:
A
Advertência.
B
Afastamento provisório de seus dirigentes.
C
Multa e penalidades.
D
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
A criança e o adolescente não têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
Não é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
D
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, os espaços da seguinte frase:
Os estabelecimentos educacionais e similares, ___________, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, __________________________, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
A
exclusivamente privados sem fins lucrativos - e que recebam recursos públicos.
B
exclusivamente públicos - independentemente de recebimento de recursos públicos.
C
públicos ou privados - e que recebam recursos públicos.
D
exclusivamente privados - e que recebam recursos públicos.
E
públicos ou privados - independentemente de recebimento de recursos públicos.
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecendo os limites estipulados pela Lei Federal.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
A
O SINASE é cofinanciado apenas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inexistindo previsão legal de utilização de verbas oriundas do FIA.
B
A utilização de verbas do FIA para o financiamento da política socioeducativa dependerá de ato discricionário do Governador do Estado.
C
O percentual de recursos do FIA a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do SINASE será definido, obrigatoriamente, pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, a cada ano.
D
O FIA tem como únicas destinações obrigatórias o incentivo ao acolhimento e programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme previsto no ECA.
E
Os entes federados beneficiados com recursos do FIA para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações diretamente ao Poder Judiciário, ao final de cada exercício.
As entidades de atendimento mencionadas pela Lei Federal nº 8.069/1990 — ECA serão fiscalizadas pelas seguintes instituições, EXCETO:
A
Defensoria Pública.
B
Ministério Público.
C
Poder Judiciário.
D
Conselhos Tutelares.
Leia o texto a seguir.
Conforme prevê o artigo 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), “as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes”. |
A fiscalização dessas entidades governamentais e não-governamentais será realizada
A
pela Vara da Infância e da Juventude e pela Secretaria de Segurança Pública.
B
pelo Conselho Estadual de Menores e pelo Conselho Municipal de Menores.
C
pelo Poder Judiciário e pela Delegacia da Infância e da Juventude.
D
pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
O Art. 90. do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação familiar; acolhimento institucional; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação.
Nos termos da mesma lei, as entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 deverão ser fiscalizadas pelo:
A
Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
B
Órgão Gestor da Assistência Social, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
C
Judiciário, Ministério Público e Conselho Municipal de Assistência Social.
D
Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente da entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional para todos os efeitos de direito, é equiparado ao:
A
Genitor/genitora.
B
Pai/mãe.
C
Tutor.
D
Guardião.
E
Curador.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que apresenta uma das medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Afastamento definitivo de seus dirigentes.
B
Fechamento de unidade.
C
Multa de 3 a 5 salários mínimos.
D
Cassação do registro.
E
Afastamento provisório de seus dirigentes.
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 97, que são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
A
às entidades governamentais: advertência.
B
às entidades não-governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes.
C
às entidades governamentais: cassação do registro.
D
encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
E
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO se refere a uma obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.
A
Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e em grupos reduzidos.
B
Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais junto aos conselhos tutelares.
C
Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
D
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
E
Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que desenvolvam programas de internação e que descumpram as obrigações elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Bloqueio de dotação orçamentária;
B
Afastamento de seus dirigentes;
C
Fechamento de unidade;
D
Interdição do programa;
E
Advertência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve reavaliar programas de proteção e socioeducativos executados por entidades não governamentais em favor de crianças e adolescentes no seguinte tempo:
A
A cada 4(quatro) anos;
B
A cada 3 (três) anos, no mínimo;
C
A cada 2 (dois) anos, no máximo;
D
Ao final de cada exercício financeiro;
E
Ao final de cada mandato do Conselho.
Acerca das vivências de crianças abrigadas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A diferença entre crianças e adolescentes idealizados está na origem de diversos conflitos. Sabe-se que há o preconceito contra crianças pobres e “não brancas” e a culpabilização de suas famílias quanto a fatores de vulnerabilidade e risco social.
B
O abrigamento como modalidade de assistência à infância é comum na história do país, que vivenciou uma fase caritativa (do período colonial até meados do século XIX), em que crianças abandonadas nas Santas Casas de Misericórdia e na Roda e Casa dos Expostos eram transformadas em mão de obra pela elite.
C
O abrigamento como modalidade de assistência à infância é comum na história do país, que vem vivenciando, nos dias atuais, a fase filantrópica na qual as famílias, por serem consideradas culpadas pelo aumento da criminalidade e do abandono infantil, têm seus filhos internados em instituições totais para transformá-los em bons trabalhadores e cidadãos.
D
Vive-se a problemática em função de que, sem políticas de apoio, as crianças e os adolescentes que chegam aos abrigos não podem retornar às suas casas, permanecendo institucionalizados por vários meses ou anos.
E
Apesar dos avanços e das legislações atuais, ainda se tem instituições que apresentam um modo de funcionar inadequado e prejudicial àqueles que atendem, tais como práticas disciplinares exercidas pelo controle coercitivo e a não preservação da individualidade, que podem prejudicar o desenvolvimento das crianças atendidas.
Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade governamental que desenvolve programas de internação está deixando de observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes. Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte medida:
A
afastamento provisório de seus dirigentes.
B
suspensão total do repasse de verbas públicas.
C
suspensão de unidades.
D
interdição parcial do repasse de verbas públicas.
E
cassação do registro
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não governamentais estão sujeitas a fiscalização pelos seguintes órgãos:
A
Conselho Tutelar e Ministério da Educação;
B
Ministério Público e Poder Judiciário, somente;
C
Conselho Tutelar e Controladoria Geral local, somente;
D
ConselhoTutelar, Ministério Público e Poder Judiciário;
E
Secretaria de Assistência Social local e Ministério Público.
Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizando o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de:
A
determinação no âmbito do município.
B
proteção específica.
C
regularização do registro da entidade.
D
segurança e saúde.
Aplica-se às entidades governamentais de
atendimento que descumprirem suas obrigações
legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal de seus dirigentes ou prepostos:
A
suspensão total ou parcial do repasse de verbas
públicas ou suspensão de programa.
B
interdição de unidades ou suspensão de
programa.
C
fechamento de unidade ou interdição de
programa.
D
cassação ou suspensão do registro, ou
fechamento de unidade.
Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo
A
Judiciário.
B
Poder público local.
C
Delegado de polícia.
D
Representante legal do executivo.
E
Conselho de Direitos da criança e do adolescente.
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