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Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas abaixo e a...
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Q3662357
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Teclas de Atalhos
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Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
A criança e o adolescente não têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
Não é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
D
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.