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Conforme o ECA, são medidas aplicáveis às entidades de...
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Q3622953
Teclas de Atalhos
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Conforme o ECA, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94 (ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos), às entidades governamentais, EXCETO:
A
Advertência.
B
Afastamento provisório de seus dirigentes.
C
Multa e penalidades.
D
Fechamento de unidade ou interdição de programa.