Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de...

Q1645567

Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizando o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de:

determinação no âmbito do município.

proteção específica.

regularização do registro da entidade.

segurança e saúde.

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