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Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de...
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Q1645567
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Teclas de Atalhos
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Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizando o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de:
A
determinação no âmbito do município.
B
proteção específica.
C
regularização do registro da entidade.
D
segurança e saúde.