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São medidas aplicáveis às entidades governamentais de...
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Q1815337
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Teclas de Atalhos
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São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que desenvolvam programas de internação e que descumpram as obrigações elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Bloqueio de dotação orçamentária;
B
Afastamento de seus dirigentes;
C
Fechamento de unidade;
D
Interdição do programa;
E
Advertência.