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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a...
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Q2883392
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Indique a alternativa que não procede desta Lei.
A
Considera-se criança, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
B
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
E
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.