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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o...
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Q2884319
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da lei. A garantia de prioridade absoluta compreende:
A
Destinação privilegiada de recursos públicos para a lei de aprendizagem.
B
Preferência na formulação de políticas socioeducativas em meio aberto.
C
Primazia no recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
Direito de escolha quanto à família com a qual deseja conviver.
E
Garantia de acesso à educação especial nas escolas públicas e privadas.