No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em...

No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo.

I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

III - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

IV - Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Estão corretas as assertivas: