São requisitos necessários para ser candidato a membro do...

Nunca ter sido conselheiro; idade máxima de trinta e cinco anos; residir no município.

Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.

Ser eleitor; idade não superior a vinte e um anos; residir no estado.

Graduação em curso superior; idade superior a dezoito anos; residir no município ou municípios vizinhos.