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Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua...
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Q2962132
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do aprimoramento do ECA:
A
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).
B
Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014).
C
Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Prisional (Lei nº 12.550, de 18 de janeiro de 2009).
D
Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).