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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de:
I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III.Elevados níveis de repetência.
Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, sendo responsável por essa comunicação:
O professor.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.
Qualquer um dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Os pais ou responsáveis.