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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a...
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Q2972605
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental - 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais.
Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:
A
Essa medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
B
As medidas socioeducativas não são compreendidas como penas e apresentarem caráter predominantemente pedagógico, pois elas não obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, mas o sujeita, inclusive, às sanções previstas no ECA.
C
Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas. Excepcionalmente, a sua aplicação e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos. Caso uma criança se envolva na prática de alguma infração, receberá medidas protetivas previstas no Artigo 101 do ECA.
D
São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.