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A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)...
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Q2973856
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Inglês - 2022
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aponta que NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
Produtos importados sem nota fiscal de importação.
B
Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
C
Bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.