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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do...
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Q2974084
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Trata-se de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, considerando determinações da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito
A
à saúde, com acesso aos postos de saúde próximos de sua residência, ao lazer e a estar salva de situações estressantes.
B
à assistência, à habitação e à alimentação de boa qualidade.
C
à proteção contra negligências, discriminação, violência, humilhação, crueldade e opressão; à convivência familiar.
D
à educação, garantindo escola de tempo integral, sem uso de castigos físicos; à convivência com outras crianças mais experientes.