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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do...
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Q2975044
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos das crianças, considerando determinações de vários artigos da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito
A
à saúde, alimentação, à liberdade de ir e vir, de opção pela escola de tempo integral e a proteção contra a violência de rua.
B
à escola, ao acesso aos postos de saúde próximos de sua casa e à convivência comunitária e com crianças de seu bairro.
C
à proteção contra negligências, discriminação, violência, crueldade e opressão.
D
à alimentação saudável e sem agrotóxicos, à habitação, à convivência familiar e com outras crianças com deficiência.