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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares devem ser comunicadas pelo dirigente dos estabelecimentos de ensino fundamental ao:
Responsável.
Conselho Tutelar.
Juizado da Infância e da Juventude.
Sistema de Ensino Municipal.