Acerca do tema ato infracional e suas vicissitudes...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas, dentre elas está a opção de reparar o dano.

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem de ofício da autoridade judiciária competente.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.