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Considerando o Art. 1º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da...
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Q3000638
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Considerando o Art. 1º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pode-se afirmar que tal normativa representa um avanço na proteção aos direitos da criança e do adolescente, na medida que substitui a doutrina da situação irregular para a doutrina da:
A
Proteção integral.
B
Política elementar.
C
Emancipação legal.
D
Seguridade sociofamiliar.