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É crime, definido na Lei no 8.069/90, adquirir, possuir ou...
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Q3030132
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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É crime, definido na Lei no 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Contudo, o tipo prevê conduta de menor desvalor, em que a pena é diminuída, quando
A
for pequena a quantidade do material.
B
a identidade da criança ou do adolescente constante do material é preservada.
C
o material tratar de simulação da participação de criança ou adolescente por meio de adulteração, montagem ou modificação.
D
não há intuito de lucro.
E
o adolescente é maior de 14 anos e consente com a prática.