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Princípios éticos e políticos, explicitados no Estatuto da...
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Q3045335
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Princípios éticos e políticos, explicitados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), orientam a ação do Estado e da sociedade em relação a esse segmento. Os direitos das crianças e adolescentes são reconhecidos como exigíveis nessa Lei; nesse sentido, importa que haja, na pauta estatal, a preservação da dignidade humana e a efetivação dos direitos a eles condizentes.
Conforme determina o ECA (art. 2o), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e
A
18 anos.
B
21 anos.
C
19 anos.
D
16 anos.
E
29 anos.