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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao...
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Q3048107
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Estatuto da Criança e do Adolescente). O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
A
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários públicos e privados de acordo com a vontade da criança ou do adolescente.
B
participar da vida política, na forma da lei, desde que maior de 14 anos de idade.
C
opinião e expressão dentro dos preceitos legais e morais.
D
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
E
buscar refúgio, auxílio e orientação com pessoas da sua idade.