Questão Q3049973 - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação crucial para a proteção e promoção dos direitos infantojuvenis no Brasil. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo: I.O ECA foi promulgado em 1990 e estabelece diretrizes que visam garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo saúde, educação, proteção e participação social. II.O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, assegurando-lhes prioridade absoluta em políticas públicas e atendimento prioritário em serviços de saúde, educação e assistência social. III.O ECA estabelece a obrigatoriedade de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, visando sua reintegração à sociedade e evitando a aplicação de penas privativas de liberdade sempre que possível.IV.No ECA, o direito à participação é assegurado apenas a adolescentes, não se estendendo às crianças, devido à sua suposta falta de capacidade de compreensão. Assinale a alternativa CORRETA:  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação crucial para a proteção e promoção dos direitos infantojuvenis no Brasil. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:  I.O ECA foi promulgado em 1990 e estabelece diretrizes que visam garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo saúde, educação, proteção e participação social. II.O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, assegurando-lhes prioridade absoluta em políticas públicas e atendimento prioritário em serviços de saúde, educação e assistência social. III.O ECA estabelece a obrigatoriedade de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, visando sua reintegração à sociedade e evitando a aplicação de penas privativas de liberdade sempre que possível.IV.No ECA, o direito à participação é assegurado apenas a adolescentes, não se estendendo às crianças, devido à sua suposta falta de capacidade de compreensão.  Assinale a alternativa CORRETA:

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Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma...