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Nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990...
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Q3103307
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança:
A
A pessoa com até 15 anos completos;
B
A pessoas com de 0 a 10 anos;
C
A pessoa com até doze anos completos
D
A pessoa com até doze anos incompletos