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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei...
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Q3153830
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Federal nº 8.069/1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e que, portanto, precisam de proteção integral da família, da sociedade e do Estado. Sobre o direito à educação, é correto afirmar que as crianças e os adolescentes:
A
devem ter igualdade de condições para o acesso à escola, sendo a permanência não discutida.
B
devem obedecer aos seus educadores sem questionar.
C
não têm o direito de contestar critérios avaliativos.
D
têm o direito de organização e participação em entidades estudantis só quando permitido pela instituição escolar.
E
devem ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.