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Marcela, 15 anos, foi submetida por sua genitora, em via pública, a grande constrangime...
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Q3170849
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Gerais (Art. 225 a 227-A)
Teclas de Atalhos
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Marcela, 15 anos, foi submetida por sua genitora, em via pública, a grande constrangimento, tais como ofensas e agressões físicas, que lhe causaram lesões corporais de gravidade média. Considerando a situação hipotética e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Federal nº 8.069/1990 prevê como contravenção penal simples a conduta de submeter criança ou adolescente a constrangimento.
B
Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Henry Borel, o ECA passou a prever que a Lei dos Juizados Especiais poderá ser aplicada aos crimes cometidos contra a criança e adolescente.
C
Com o intuito de proteger as crianças e adolescentes, por se tratar de um grupo vulnerável, a ação penal que rege os crimes previstos no ECA é pública condicionada à representação do ofendido ou de seu responsável legal.
D
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.