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Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do A...
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Q325386
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até
A
doze anos de idade incompletos.
B
doze anos de idade completos.
C
treze anos de idade incompletos.
D
treze anos de idade completos.
E
quatorze anos de idade incompletos.