Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas...

Q325386

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até

doze anos de idade incompletos.

doze anos de idade completos.

treze anos de idade incompletos.

treze anos de idade completos.

quatorze anos de idade incompletos.