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Q3254418

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente (Art. 190-A a 190-E)

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Pombos - Guarda Civil Municipal - 2023

Na infiltração virtual de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, o agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

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