Questões de Concurso sobre Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente (Art. 190-A a 190-E)

deve, uma vez efetivada e concluída a investigação, ter todos os atos eletrônicos praticados durante a operação registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.

é incabível, como regra geral, salvo se a autoridade policial demonstrar a imprescindibilidade da medida, hipótese em que o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá autorizar a diligência.

é admitida mediante prévia comunicação da autoridade policial ao juízo competente, independentemente de autorização judicial formal.

depende de autorização expressa do Diretor-Geral da Polícia Federal, sem prejuízo da prévia comunicação ao juízo competente.

não é admitida por inexistência de previsão legal para sua realização, ainda que visando a investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados e pesquisas.

Fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate pela eliminação da violência sexual que envolve redes, fóruns, comissões, conselhos etc.

Atualizar a legislação sobre crimes, combater a impunidade, disponibilizar serviços de penas alternativas e responsabilização qualificados.

Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, de educação, sensibilização e de autodefesa, garantindo o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.

Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos.

fato atípico.

crime previsto no Código de Processo Penal.

crime previsto no ECA.

infração administrativa prevista no ECA.

infração administrativa prevista na Lei Federal de Processo Administrativo.

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;

Deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária;

Submeter a criança ou adolescente sob seu poder familiar a privação parcial de comodidades e liberdades como forma de corretivo de cunho educacional e/ou pedagógico;

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

A autorização para infiltração dar-se-á somente mediante requerimento da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

A infiltração não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), sendo que o agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.

Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.

O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

se as lesões forem em áreas habitualmente cobertas ou protegidas do corpo, regiões laterais de tronco, interna de braços ou coxas, região perineal ou genital, pescoço, axilas.

somente nos casos que apresentam lesões graves, pois o encontro apenas de lesões leves indicam traumatismos não intencionais decorrentes de tombos, principalmente, em crianças.

apenas se a vítima demonstrar estado de desequilíbrio psicológico logo após a agressão, pois as consequências e a exteriorização do sofrimento acontecem de imediato, em especial, em crianças abaixo de 3 anos.

se houver sintomas de depressão, ansiedade e agressividade, somente se a vítima for criança, pois estes sinais são normais na adolescência e, portanto, não associados à violência em adolescentes.

se forem observados hematomas de única cor ou lesões em mesmo estágio de cicatrização, pois lesões em vários estágios de cicatrização ou cura e hematomas com colorações diferentes indicam um trauma único e acidental (não intencional).

a análise da postura dos familiares diante da agressão e a qualidade das relações que mantêm com a vítima não precisam ser avaliadas se o autor da agressão for identificado.

recomenda-se, pela sua vinculação com os membros da comunidade, que o agente comunitário de saúde deva agir sozinho.

não são indicados boletins de atendimento minuciosos em serviços de saúde, pois eles podem ser requisitados nos processos judiciais causando quebra de privacidade da vítima.

a equipe de saúde nunca deve agir sozinha, independente da idade, condição social e gravidade da lesão.

criar vínculos com a família da vítima, quando esta for adolescente e o agressor for o pai, não é recomendado.

Aplicar multas para os adultos responsáveis.

Encaminhar os adultos responsáveis ao tratamento psiquiátrico.

Encaminhar os adultos responsáveis ao serviço de prestação do serviço à comunidade.

Encaminhar a criança ou o adolescente ao tratamento especializado.

Encaminhar a criança ou o adolescente e sua família para o tratamento exclusivo em programa comunitário.

os menores de vinte e um anos serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

a competência da Infância e da Juventude será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar o crime de estupro de vulnerável, não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, salvo se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade.

a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade far-se-á, unicamente, na pessoa do defensor.