Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que adoles...

Q3287136

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Arcoverde - Guarda Municipal - 2024

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes graves.

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que adolescentes sejam submetidos à pena...