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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são...
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Q3380522
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO:
A
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
B
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C
perda da guarda.
D
detenção de no máximo 2 anos.