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Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q3422508
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Secretário Escolar - 2023
Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência deverão ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental:
A
à Secretaria da Educação do Município.
B
à Secretaria da Educação do Estado.
C
ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
ao Conselho Tutelar.