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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...
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Q3454346
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre o papel da família no desenvolvimento de crianças e adolescentes, e CORRETO afirmar.
A
A tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
B
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
C
As famílias com crianças e adolescentes com deficiência poderão ter prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção, a depender de avaliação multidisciplinar.
D
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início somente por provocação do Ministério Público.
E
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.