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Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradant...
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Q3533551
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)
Teclas de Atalhos
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Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais e observando a localidade de ocorrência, serão obrigatoriamente comunicados
A
à Ouvidoria de Direitos Humanos da respectiva localidade.
B
ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
C
à Vara da Infância e Juventude.
D
ao Conselho da Criança e Adolescente da respectiva localidade.