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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pesso...
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Q3600323
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; acesso à escola pública e gratuita.
B
Crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
C
Direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Direito de participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação; acesso à escola pública e gratuita; vigilância socioassistencial e epidemiológica.