O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece...

A violência física e psicológica contra crianças e adolescentes, em qualquer contexto, é considerada uma violação dos direitos previstos no ECA, que prevê a responsabilização dos agressores.

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, porém a medida de acolhimento institucional pode ser aplicada sem a necessidade de esgotamento das alternativas de convivência familiar.

O ECA prevê que a educação dos filhos é uma responsabilidade exclusiva dos pais, sem a intervenção ou supervisão do Estado em casos de negligência.

O ECA não contempla a criança e o adolescente em situação de rua, limitando seus direitos apenas aos que estão em contexto familiar.