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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece...
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Q3607460
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos para crianças e adolescentes. Qual dos princípios abaixo não está previsto no ECA?
A
Proteção integral à criança e ao adolescente.
B
Prioridade absoluta na formulação e na implementação de políticas públicas.
C
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
D
Direito ao trabalho a partir dos 14 anos, desde que na condição de aprendiz.