Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente...

Para efeitos desta Lei, a criança é a pessoa com até 11 anos de idade incompletos e o adolescente, de onze a dezoito anos.

Essa Lei não se aplica a nenhum caso que exceda a idade de 18 anos.

Criança e adolescente gozam de direitos específicos a cada uma das faixas etárias que compreendem suas especificidades.

Os direitos enunciados nesta Lei têm maior direcionamento aos indivíduos em situação de vulnerabilidade.

O cumprimento dos direitos enunciados nesta Lei são considerados como deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.