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No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-1990)...
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Q3614810
Teclas de Atalhos
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No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-1990), considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre:
A
Onze e dezoito anos de idade.
B
Doze e quinze anos de idade.
C
Onze e dezessete anos de idade.
D
Doze e dezoito anos de idade.