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"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma...
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Q3657279
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, visando assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento."
Acesse: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/eca.htm
Lucas, de 12 anos, está em situação de risco, vivendo nas ruas sem acesso à educação ou cuidados básicos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da sociedade e do poder público:
A
Permitir que Lucas permaneça nas ruas para respeitar sua liberdade de escolha.
B
Acolher Lucas em um abrigo temporário, garantindo seus direitos fundamentais.
C
Tratar a situação como responsabilidade exclusiva dos pais.
D
Encaminhar Lucas diretamente ao sistema prisional juvenil.